LEI Nº 63, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989

Autoriza a instituição da Fundação Memorial Israel Pinheiro e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Governo do Distrito Federal autorizado a instituir a Fundação Memorial Israel Pinheiro, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na Capital da República.

§ 1º A Fundação adquirirá personalidade jurídica com a inscrição, no registro competente, dos seus atos constitutivos.

§ 2º A Fundação reger-se-á por estatuto aprovado pelo Governador do Distrito Federal.

Art. 2º A Fundação Memorial Israel Pinheiro terá por objetivo a organização, conservação e divulgação do acervo cultural referente à participação de todos quantos hajam, de forma destacada, colaborado na idealização, planejamento e desenvolvimento da cidade de Brasília e deverá homenagear, de forma indelével, grafando os nomes dos pioneiros.

Art. 3º O Governo do Distrito Federal providenciará no sentido de instalação e funcionamento da Fundação a que se refere esta Lei.

Art. 4º A Fundação Memorial Israel Pinheiro poderá dispor das seguintes receitas:

I – as que lhe sejam destinadas nos Orçamentos da União e do Distrito Federal;

II – as doações e auxílios que lhes sejam atribuídos;

III – as rendas provenientes de exposições e outros empreendimentos culturais que promova dentro e fora da Capital Federal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de dezembro de 1989

101º da República e 30º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ